Medicamento de uso permanente de idoso deve ser fornecido pelo Estado

Aprovação fora de número de vagas não garante convocação em concurso

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de Apelação Cível nº 89.191/2008 aos apelantes que haviam impetrado mandado de segurança em desfavor da Prefeitura e da Secretaria Municipal de Educação de Primavera do Leste, distante 230 km da capital, a fim de provocar a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para os cargos de professor infantil e de primeira e quarta séries.

Preceito Constitucional obriga ente público a custear tratamento

A solidariedade entre os entes municipal, estadual e federal, no que se refere ao direito à vida e à saúde, foi o que motivou a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso a indeferir Recurso de Apelação Cível nº 649/2009 ao Estado, condenado em Primeira Instância a fornecer medicamento a uma pessoa que sofre de Paralisia Facial Periférica.

Estado deve garantir tratamento médico para usuário do SUS

É necessário adotar medidas que evitem que os direitos fundamentais do cidadão não sejam vistos sob a ótica de uma declaração de boas intenções.

Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal

O benefício da justiça gratuita, embora relacionado, como regra geral, à figura do empregado, pode ser aplicado também ao empregador pessoa física, mas não atinge o depósito recursal, cujo credor não é o Estado, e sim o empregado.

Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

Juiz determina seqüestro de R$ 50 mil para município realizar cirurgia em paciente

Motorista de São Paulo é obrigado a participar do programa de rodízio

Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no máximo legal. Art. 69 do Código Penal Militar.

TJ confirma liminar que combate nepotismo

Nepotismo.

Negada prorrogação da hora noturna

Hora noturna.

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Presos pela Operação Furação não conseguem liberdade provisória

OAB-RO condena "liminar da morte" dada pela presidente do STF

Leiloeiro preso como depositário infiel obtém alvará de soltura

Arquivada ação de casal de fiadores que teve imóvel penhorado

Câmara Municipal não pode investigar vereador por agressão física contra esposa

Advogado acusado por homicídio qualificado pede liberdade no STF

Para União, PCC continua mobilizado

Britânico é condenado a pagar R$ 192 mi à ex-mulher